O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: o PIDESC e o direito à Educação

Authors

  • Celeida Maria Costa de Souza e Silva Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)
  • Ariadne Celinne de Souza e Silva Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) https://orcid.org/0000-0001-5670-2923

DOI:

https://doi.org/10.5216/rppoi.v18.61454

Keywords:

Direitos fundamentais, Educação, Direitos sociais, Direitos humanos

Abstract

This paper has as its aim to discuss The International Convenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) of 1966 in the perspective of the right of Education as a fundamental right. It is a bibliographic and documental research. We elect as main source:   The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, The ICESCR, the reports submitted by Brazil to The Committee on Economic, Social and Cultural Rights of the United Nations, and the Index of Development of Basic Education (IDEB) data from the National Institute for Educational Studies and Research "Anísio Teixeira" (INEP). As a theoretical basis we used Sarlet (2011), Piovesan (2011), Portela (2012) and Ramos (2012, 2019). We conclude that the right to educations is a social, economic and cultural right, and for the complete realization of the right to basic education in the Brazilian legal system, the public policies should invest in the quality of learning of the students in the public and private schools, so that the differences in performance are reduced.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Ariadne Celinne de Souza e Silva, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Advogada, Especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Aluna especial do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Published

2020-07-24

How to Cite

SILVA, Celeida Maria Costa de Souza e; SILVA, Ariadne Celinne de Souza e. O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: o PIDESC e o direito à Educação. Poíesis Pedagógica, Catalão, v. 18, p. 52–65, 2020. DOI: 10.5216/rppoi.v18.61454. Disponível em: https://periodicos.ufcat.edu.br/index.php/poiesis/article/view/61454. Acesso em: 23 jun. 2026.

Most read articles by the same author(s)

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.