Las SUPERPOSICIONES DE ÁREAS EN LOS REGISTROS AMBIENTALES RURALES DEL MUNICIPIO DE SÃO FIDÉLIS, RJ.
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DOI:
https://doi.org/10.70261/er.v27i1.74928Palabras clave:
Regularización ambiental. Política pública. Código del Medio Ambiente.Resumen
La cuestión ambiental en Brasil está insertada en disputas políticas y económicas, pues la estructura de la tierra y los monocultivos acarrean acciones depredadoras contra la naturaleza. Frente a estas disputas, se institucionalizan políticas públicas destinadas a amenizar estos problemas, pero también están cargadas de intencionalidades y pueden ser instrumentos pragmáticos y polémicos, como es el caso del Código Forestal aprobado en 2012. El objetivo de este artículo es presentar la funcionalidad del sistema de Registro Ambiental Rural (CAR), como herramienta de regularización ambiental en el municipio de São Fidélis, RJ, y cómo las superposiciones de áreas aparecen en los registrados. Se seleccionaron de forma aleatoria 30 registros en la Plataforma del Sistema Nacional de Registro Ambiental Rural (SICAR), en el año 2020, que se distribuyeron en tres grupos, 10 (entre 1 y 4 módulos fiscales), 10 (de 4 a 15 módulos fiscales) y 10 (por encima de 15 módulos fiscales). Fue posible identificar, a partir de los análisis, muchas superposiciones de áreas en todos los grupos seleccionados. Dada la complejidad de la herramienta SICAR, hubo un alto porcentaje de las áreas analizadas con algún tipo de restricción, por lo que se requiere de conocimientos técnicos para la declaración del registro y de apoyo a los pequeños productores que no tienen fácil acceso a los instrumentos normativos y técnicos.
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