The OVERLAPPING AREAS IN RURAL ENVIRONMENTAL CADASTROS OF SÃO FIDÉLIS, RJ.
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DOI:
https://doi.org/10.70261/er.v27i1.74928Keywords:
Environmental regularization. Public policy. Environmental Code.Abstract
The environmental issue in Brazil is inserted in political and economic disputes, because the land structure and monocultures lead to predatory actions against nature. In the face of these disputes, public policies are institutionalized aimed at alleviating such problems, but they are also loaded with intentions and can be pragmatic and controversial instruments, as is the case of the Forest Code approved in 2012. The objective of this article is to present the functionality of the Rural Environmental Registry (CAR) system, as a tool for environmental regularization in the city of São Fidélis, RJ, and how the overlapping areas appear in the registered. Were chosen, randomly, the selection of 30 registrations in the National Rural Environmental Registry System (SICAR) Platform in 2020, being distributed in three groups, 10 (between 1 and 4 Tax Modules), 10 (from 4 to 15 Tax Modules) and 10 (above 15 Tax Modules). It was possible to identify, from the analyses, many overlaps of areas in all selected groups. Given the complexity of the SICAR tool, there was a high percentage of areas analyzed with some kind of restriction, therefore requiring technical knowledge for the registration declaration and support to small producers who do not have easy access to normative and technical tools.
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