As SOBREPOSIÇÕES DE ÁREAS NOS CADASTROS AMBIENTAIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, RJ.
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DOI:
https://doi.org/10.70261/er.v27i1.74928Palavras-chave:
Regularização ambiental., Política pública., Código Ambiental., CAR.Resumo
A questão ambiental no Brasil está inserida em disputas políticas e econômicas, pois a estrutura fundiária e as monoculturas acarretam ações predatórias contra a natureza. Diante dessas disputas, são institucionalizadas políticas públicas voltadas a amenizar tais problemas, mas também são carregadas de intencionalidades e podem ser instrumentos pragmáticos e polêmicos, como é o caso do Código Florestal aprovado em 2012. O objetivo deste artigo é apresentar a funcionalidade do sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR), como ferramenta de regularização ambiental no município de São Fidélis, RJ, e como as sobreposições de áreas aparecem nos cadastrados. Foram escolhidos, de maneira aleatória, a seleção de 30 cadastros na Plataforma do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), no ano de 2020, sendo distribuídos em três grupos, 10 (entre 1 e 4 Módulos Fiscais), 10 (de 4 a 15 Módulos Fiscais) e 10 (acima de 15 Módulos Fiscais). Foi possível identificar, a partir das análises, muitas sobreposições de áreas em todos os grupos selecionados. Dada a complexidade da ferramenta do SICAR, houve um alto percentual das áreas analisadas com algum tipo de restrição, necessitando, portanto, de conhecimento técnico para a declaração do cadastro e de apoio aos pequenos produtores que não tem acesso fácil aos instrumentos normativos e técnicos
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