Invisibility and domestic violence among women: An analysis of legal protection and challenges in accessing justice
Keywords:
Violência entre mulheres; Lei Maria da Penha; Invisibilidade homoafetivaAbstract
This article provides an in-depth analysis of Brazilian academic production regarding domestic violence in relationships between women, organizing the discussion into four main axes. Firstly, it examines the factors contributing to the invisibility of women in social and institutional discussions, which also renders the violence they experience invisible. Secondly, it addresses the causes of violence and the different forms of aggression practiced between women in homoaffective contexts. The third axis explores studies on the awareness and application of the Maria da Penha Law, highlighting its scope beyond heterosexual women and revealing the scarcity of discussions on the legal protection of lesbian, bisexual, and transgender women. Finally, the article analyzes perceptions of the effectiveness of the public system for preventing and protecting against domestic violence, uncovering structural challenges that discourage these women from seeking help from public security and justice institutions. The study also highlights the lack of official data, which hampers the formulation of effective public policies tailored to the specific needs of this group, reinforcing the urgency for a more inclusive and visible approach.
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