A FORMAÇÃO CIDADÃ NA CONQUISTA E MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Este artigo busca refletir sobre a importância do campo jurídico e da formulação legislativa como um processo social e histórico crítico, visando à compreensão de diferenças conceituais fundamentais entre Direito, Lei e Justiça, numa perspectiva onde a História não apareça como uma ciência auxiliar, pitoresca ou segmentada, mas capaz de problematizar o campo jurídico, numa crítica à visão linear, cronológica, descritiva e ritualizada dos processos e procedimentos judiciais. Essa visão histórica da lei nos permite verificar também os avanços que são realizados pelos Movimentos Sociais na luta por garantia de seus direitos básicos. Assim, fundamentados em E. P. Thompson, não podemos ser ingênuos a ponto de jogar fora uma luta a favor da legalidade. Dentro dessa categoria da ambivalência, se a legalidade e o procedimento legal resultam, inúmeras vezes, como perversos e violentos, em diversos outros momentos, também funcionam como derradeiras defesas contra essas mesmas perversidades e violências. A legalidade também é uma possibilidade de efetivação dos direitos e garantias individuais do cidadão.