ANÁLISE JURÍDICA DA SUSTENTABILIDADE URBANA

Abstract

O presente trabalho se dispõe a relacionar os aspectos legais trazidos por nosso ordenamento jurídico a respeito da sustentabilidade urbana, com o foco nas medidas preventivas elencadas na legislação em vigor, bem como discutir a potencialidade do uso da Educação Ambiental como ferramenta próspera e barata na persecução do desenvolvimento sustentável. Inicia-se apresentando os instrumentos legais trazidos pelo Estatuto da Cidade, consubstanciados nas diretrizes e regras do Plano Diretor e do Estudo de Impacto de Vizinhança, a fim de elucidar o caráter preventivo de tais instrumentos, que devem ser utilizados em prol do melhor planejamento dos centros urbanos, possibilitando, via de consequência, um crescimento econômico que não destoa dos anseios sociais. Ademais disso, esse artigo busca apresentar as regras jurídicas versando sobre a Educação Ambiental com o intuito de destacar a potencialidade desse mecanismo também preventivo para efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável. Portanto, o estudo pretende demonstrar que as normas jurídicas também podem ser utilizadas como parâmetros para se alcançar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista a necessidade de vivermos num espaço urbano com mais qualidade de vida e em gozo das garantias sociais fundamentais.