HOME OFFICE E PANDEMIA NO BRASIL: REFLEXÕES ACERCA DAS PESSOAS TRABALHADORAS ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDAS
DOI:
https://doi.org/10.5216/emb.v19i02.71723Resumo
O artigo pretende debater acerca dos impactos da adoção do home office, como medida de prevenção e proteção à saúde, diante da pandemia Covid19, na vida das pessoas trabalhadoras economicamente vulneráveis no Brasil. Para tanto, divide-se em duas seções, sendo a primeira dedicada à revisão da legislação laboral brasileira sobre o teletrabalho, bem como, das medidas legislativas excepcionais promulgadas como resposta emergencial aos efeitos da pandemia COVID19. Na segunda parte, são analisados os efeitos da legislação nas vidas das pessoas trabalhadoras economicamente vulneráveis, e, são propostas diretrizes para uma efetiva regulação da modalidade de prestação de serviços home office. Por fim, conclui-se que a legislação laboral brasileira não atende às especificidades da referida modalidade laboral, de modo a fragilizar, ainda mais intensamente, as condições de trabalho das pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Adotou-se o método indutivo de abordagem científica, organizado pelas técnicas de pesquisa de análise documental e bibliográfica.
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