(DES)CUMPRIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO PNAE: O CASO DE CURAÇA, BAHIA
DOI:
https://doi.org/10.5216/emb.v19i02.71714Resumo
Esta pesquisa visa verificar como ocorrem as aquisições da alimentação escolar através do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no município de Curaçá/Bahia, e o efetivo cumprimento da obrigatoriedade, estabelecida na Lei nº 11.947/2009, em que no mínimo 30% dos recursos para aquisições devem ser provenientes da agricultura familiar. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e indutiva, ancorada em revisão bibliográfica e análise de dados secundários, obtidos no banco de dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no recorte temporal de 2011 a 2017, e análise dos extratos de pagamentos do Sistema Integrado de Gestão Financeira, nos exercícios de 2012, 2016 e 2017. Como resultado, observou-se o não cumprimento mínimo de 30%, a concentração dos recursos no poder de empresas privadas do mercado local, e nos anos de 2016 e 2017, majoritariamente, do mercado externo. Deste modo, observa-se a inviabilidade no fortalecimento da agricultura de base familiar e camponesa e o desenvolvimento local.
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